Altera o art. 39, § 2° da Lei Complementar n° 58, de 16 de Dezembro de 1997 - Estatuto do Magistério Público Municipal de A.D.N e o art. 30 da Lei Complementar n° 007 de 23 de Dezembro de 2009 - plano de carreira do Magistério Público Municipal.
Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;
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