Projeto de Lei Ordinaria 21/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2019 09:20:35
 N° Processo 470/2019
 N° Protocolo 471/2019
 ID 1165
 Ementa

"Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cria a junta de Avaliação de Recursos de Infrações Ambientais e dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para o Município de Água D do Norte- ES.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 117/2019

  Histórico da Tramitação 1769 Dia(s), 12 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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