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Projeto de Lei Ordinaria 23/2019

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Data de apresentação 02/12/2019 09:43:03

N° Processo 472/2019

N° Protocolo 473/2019

ID 1167

Ementa

Projeto de Lei Ordinária 023- "Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços"

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 116/2019

Histórico da Tramitação _{1769 Dia(s), 11 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 14/07/2023	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 449 dias, 8 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 02/12/2019 09:43:04	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1769 Dia(s), 11 horas, 55 minuto(s).}

14/07

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 1769 dias, 11 horas, 55 minutos

jul

2023

02/12

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/12/2019

dez

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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