Data de apresentação 08/09/2020 09:28:14
 N° Processo 275/2020
 N° Protocolo 275/2020
 ID 1469
 Ementa

"Altera a Redação do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 001/97 de 14/02/1997 e dá outas providências"

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 136/2020

  Histórico da Tramitação 1474 Dia(s), 13 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.