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Projeto de Decreto Legislativo 7/2021

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Data de apresentação 08/09/2021 10:34:40

N° Processo 442/2021

N° Protocolo 442/2021

ID 2019

Ementa

"Extingue o Processo de Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Exercício Financeiro de 2019, e determina encaminhamento para a Controladoria Geral do Ministério Público Estadual para apuração quanto a existência de danos ao erário"

Autoria

Comissão de Finanças e Orçamento

Situação

Tramitando

Norma resultante Decreto Legislativo 43/2021

Histórico da Tramitação _{1109 Dia(s), 18 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 14/07/2023	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 435 dias, 16 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/09/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 08/09/2021 10:34:43	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1109 Dia(s), 18 horas, 16 minuto(s).}

14/07

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 1109 dias, 18 horas, 16 minutos

jul

2023

08/09

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/09/2021

set

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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Projeto de Decreto Legislativo 7/2021

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