Data de apresentação 23/08/2022 15:39:28
 N° Processo 384/2022
 N° Protocolo 384/2022
 ID 2547
 Ementa

Institui o Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 128/2022

  Histórico da Tramitação 774 Dia(s), 5 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.