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Projeto de Lei Ordinaria 19/2022

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Data de apresentação 09/12/2022 08:03:02

N° Processo 505/2022

N° Protocolo 505/2022

ID 2668

Ementa

Dispõe sobre o serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.

Autoria

Abraão Lincon Elizeu - Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 167/2022

Histórico da Tramitação _{659 Dia(s), 19 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 09/12/2022	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 659 dias, 19 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 09/12/2022 08:03:04	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{659 Dia(s), 19 horas, 20 minuto(s).}

09/12

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 659 dias, 19 horas, 20 minutos

09/12

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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