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Projeto de Lei Ordinaria 4/2023

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Data de apresentação 09/02/2023 13:39:15

N° Processo 72/2023

N° Protocolo 72/2023

ID 2768

Ementa

"Dispõe restritamente sobre a prorrogação da vida útil dos veículos utilizados no Transporte de Passageiros em veículos de aluguel - TAXI, estabelecido na Lei Municipal 048/2013 de 16/05/2013, por conta das consequências financeiras ainda enfrentadas pela situação de calamidade pública vivida em todo o País em decorrência da pandemia de Covid-19, e dá outras providências."

Autoria

Abraão Lincon Elizeu - Prefeito Municipal.

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 169/2023

Histórico da Tramitação _{506 Dia(s), 22 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 09/02/2023	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 506 dias, 22 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/02/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 09/02/2023 13:39:16	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{506 Dia(s), 22 horas, 18 minuto(s).}

09/02

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 506 dias, 22 horas, 18 minutos

09/02

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/02/2023

fev

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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