Projeto de Lei Complementar 13/2023

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 Data de apresentação 27/02/2023 13:41:09
 N° Processo 132/2023
 N° Protocolo 132/2023
 ID 2829
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando a concessão de incentivo à emissora de rádio de difusão comunitária com abrangência no Município, através de apoio cultural na forma de subvenção social (transferência voluntária.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 142/2023

  Histórico da Tramitação 572 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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