Data de apresentação 05/04/2023 14:10:03
 N° Processo 198/2023
 N° Protocolo 198/2023
 ID 2895
 Ementa

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Água Doce do Norte/ES e dá outras providências

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 171/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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