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Projeto de Lei Ordinaria 15/2023

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Data de apresentação 12/06/2023 13:55:05

N° Processo 338/2023

N° Protocolo 342/2023

ID 3043

Ementa

"Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e fiscalização de execução dos recursos provenientes do FUNPAES, a que se refere a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de 2023".

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 177/2023

Histórico da Tramitação _{481 Dia(s), 2 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: 12/06/2023	Fase: Pela Admissibilidade (Gabinete do Presidente)	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 481 dias, 2 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2023	Fase: Protocolar proposição.	Setor:Secretaria
Envio: 12/06/2023 13:55:07	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{481 Dia(s), 2 horas, 1 minuto(s).}

12/06

Pela Admissibilidade (Gabinete do Presidente) Gabinete do Presidente 481 dias, 2 horas, 1 minuto

12/06

Protocolar proposição. Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 12/06/2023

jun

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Sobre

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