Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 12, revoga o § 3º do artigo 20 e da nova redação ao artigo 23, ao §1º do artigo 24, ao inciso III do artigo 29 e aos artigos 35, 36, 37 e 38 da Lei Complementar 009, de 23 de dezembro de 2009.
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