dispõe sobre critério para concessão/permissão de serviço público de transporte coletivo escolar no âmbito deste Município e dá outras providências.
Edmar Brum da Fonseca;
Arquivado
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Consultas
Legislação
Portais