LEI COMPLEMENTAR Nº
4, DE 16 DE JUNHO DE 2008
Cria e acrescenta vagas no Quadro de Pessoal do plano de carreira e
vencimentos dos servidores públicos municipais, a serem preenchidas por
concurso público de provas e títulos no regime estatutário, em atendimento ao
inciso II, iii e iv do art. 37 da cf/88 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas e acrescentadas vagas no quadro de pessoal do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a serem preenchidas pelo Concurso Público de Provas e Títulos no Regime Estatutário já realizado, conforme anexo I, que faz parte integrante desta Lei, e Edital do Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/2006, sendo 02 (duas) vagas de Técnico de Enfermagem, para a Secretaria Municipal de Saúde e 01 (uma) vaga de Auxiliar de Enfermagem para o PSF - Programa de Saúde da Família.
Art. 2º A nomeação para as vagas criadas e acrescentadas obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de classificação dos candidatos aprovados no resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos, Edital nº 001/2006.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 16 dias do mês de junho de 2008.
Abraão Lincon
Elizeu
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Água Doce do Norte.
ANEXO I
CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO
DE VAGAS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO
|
Nº de Ordem |
Carreira |
Descrição do Cargo |
Escolaridade/Especialidade |
Vagas
criadas/Acrescentadas |
Carga Horária
Semanal |
Vencimento Inicial |
|
01 |
XI |
Técnico de Enfermagem |
Ensino Fundamental Completo c/ curso específico na área / Registro no Conselho Regional de Enfermagem |
02 |
40 h semanais |
R$ 830,98 |
|
02 |
X |
Auxiliar de Enfermagem |
Ensino Fundamental Completo c/ curso específico na área c/ Registro no Conselho Regional de Enfermagem |
01 |
40 h semanais |
R$ 418,00 |