LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

"Altera a Lei Complementar 002, 02 de maio de 2007 — Código Tributário Municipal, para Modificar Normas sobre Isenções e Parcelamentos, Dispor sobre Formas de Extinção do Crédito Tributário, Alterar Taxas para Expedição de Alvarás de Localização de Funcionamento dá Outras Providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei Complementar altera artigos da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 — Código Tributário Municipal e inclui o Capitulo VIII-A ao Titulo VI, para modificar normas sobre isenções e parcelamentos, dispor sobre formas de extinção do crédito tributário, alterar taxas para expedição de alvarás de localização de funcionamento dá outras providências.

Art. 2° O artigo 14 da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14 A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário da Fazenda Municipal, mediante requerimento escrito com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

.................................................................................................

§ 2° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

.................................................................................................

Art. 3° O artigo 21 da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 É permitido o parcelamento do crédito tributário em até 08 (oito) prestações iguais mensais.

§ 1° O valor das parcelas não poderá ser inferior á R$ 50,00 (Cinquenta reais), não sem aplicando aqui o disposto no art. 3° da Lei Complementar n°009, de 16 de maio de 2013.

§ 2° Não se aplica o disposto neste artigo ao crédito tributário derivado do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e da Taxa de Alvará para o exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, cujo pagamento dar-se-á em cota única.

§ 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a cobrar, mediante decreto, juros de financiamento no valor de 1% (um por cento) ao mês."

Art. 4° Revoga-se o artigo 39 da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal.

Art. 5° O Título VI da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capitulo VIII-A:

"CAPÍTULO VIII-A

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Modalidades de Extinção

Art. 66-A Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do Lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na orbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI - a dação em pagamento em bens imóveis.

Seção II

Pagamento

Art. 66-B A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 66-C 0 pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 66-D o pagamento de tributos será efetuado em estabelecimento bancário conveniado com o município, por meio de Documento de Arrecadação Municipal — DAM emitido pela Secretaria da Fazenda Municipal.

Art. 66-E Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Art. 66-F Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a Secretaria da Fazenda Municipal determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 66-G A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1° A consignação s6 pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2° Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção III

Da Assunção de Divida

Art. 66-H É facultado a terceiro assumir a obrigação do contribuinte/devedor, por meio de celebração e assinatura de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda Municipal, ficando exonerado o contribuinte/devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o Fisco o ignorava.

Art. 66-I Salvo assentimento expresso do contribuinte/devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao Fisco.

Art. 66-J Se a substituição do contribuinte/devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vicio que inquinava a obrigação.

Art. 66-K O novo devedor não pode opor ao Fisco as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Seção III

Pagamento Indevido

Art. 66-L 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 66-M A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 66-N A restituição total ou parcial do tributo dá lugar restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo aquelas referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 66-O 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 66-H, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 66-H, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único. Para efeito de interpretação do inciso I, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 66-P Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Seção IV

Da Restituição e da Compensação

Art. 66-Q A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal serão efetuados depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Municipal.

§ 1° Existindo débitos, não parcelados, inscritos ou não em Dívida Ativa, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.

§ 2° Não sendo requerida a restituição no prazo de 05 (cinco) anos, a que se refere o artigo 168 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a Area de Contabilidade deverá proceder à devida incorporação do valor ao erário municipal.

Art. 66-R O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo pela Secretaria da Fazenda Municipal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos.

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de requerimento no qual informe os créditos utilizados e débitos a serem compensados.

§ 2° A compensação requerida ã Secretaria da Fazenda Municipal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

§ 3° Será de cinco anos, a contar do requerimento de compensação, o prazo para a homologação; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologada definitivamente a compensação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo, não poderão ser objeto de compensação mediante o requerimento a que se refere o § 1°:

I - os débitos relativos a tributos com execuções fiscais já propostas;

II - os débitos já parcelados;

III - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

IV - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela Secretaria da Fazenda Municipal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e

V - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em requerimento de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal.

§ 5° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.

§ 6° O requerimento de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

§ 7° Não homologada a compensação, a Secretaria da Fazenda Municipal deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.

§ 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, a Área de Tributação da Secretaria da Fazenda Municipal inscreverá o débito em Dívida Ativa, ressalvado o disposto no § 9º.

§ 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação.

§ 10 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 11 A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Titulo VI desta Lei Complementar, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei Federal n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.

§ 12 Será considerada não requerida a compensação nas hipóteses:

I - previstas no §4° deste artigo;

II - em que o crédito:

a) seja de terceiros;

b) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou

c) não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.

d) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:

1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo em julgamento de Representação de inconstitucionalidade, nos termos do art. 112 da Constituição do Estado do Espirito Santo;

2 - tenha tido sua execução suspensa pela Câmara Municipal, nos termos do art. 112, §2° da Constituição do Estado do Espirito Santo;

3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou

4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.

§ 13 O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica ás hipóteses previstas no § 12 deste artigo.

§ 14 A Secretaria da Fazenda Municipal disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.

§ 15 Será aplicada multa isolada de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito objeto de requerimento de compensação não homologada.

§ 16 No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 15, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional.

Seção IV

Demais Modalidades de Extinção

Art. 66-S Lei municipal especifica poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - á diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território do município.

Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 14.

Art. 66-T O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extinguese definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 66-U A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

Art. 6° A Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 — Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 146-A:

"Art. 146-A O IPTU deverá ser pago até o dia 20 (vinte) de maio de cada ano, concedendo-se desconto de 10% (dez por cento) para pagamentos realizados até dia 10 (dez) do mesmo mês."

Art. 7° O Titulo VIII-A da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TITULO VIII-A

DAS TAXAS

.................................................................................................

Art. 151 As taxas do poder de polícia dependem da concessão de licença municipal, para efeito de fiscalização das normas relativas a segurança, à higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da proteção do mercado, ao exercício de atividades econômicas e a outros atos dependentes de concessão ou autorização do poder público e assim distribuídas:

I - taxa de licença de localização e funcionamento;

II - taxa de licença de publicidade;

III - taxa de licença para o exercício de comércio eventual e ambulante;

IV - taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares;

V - taxa de licença para parcelamento do solo;

VI - taxa de licença de ocupação de solo nas vias e logradouros públicos;

VII - taxa de licença de fiscalização dos serviços de transportes de passageiros: e

VIII — taxa de licença, inspeção e vigilância sanitária;

IX — taxas de utilização de serviços públicos.

.................................................................................................

Art. 152 A inscrição e o lançamento das taxas serão procedidos de acordo com os critérios previstos nesta Lei, sujeitando-se o contribuinte, nos exercícios seguintes, ao pagamento da renovação nos casos de continuidade do fato gerador da taxa respectiva.

Art. 153 As taxas serão pagas de uma s6 vez ou parceladas nos termos do artigo 21 desta lei.

Parágrafo Único. Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades até a data de entrada do pedido de baixa, salvo prova em contrário.

.................................................................................................

Seção I

Taxa de Licença de Localização e Funcionamento

Art. 156 A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF é devida pelo exercício de atividade econômica no território do município por pessoas físicas ou jurídicas, a partir da data em entrarem em funcionamento.

§ 1° Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou oficio relacionadas no Anexo IV desta Lei.

§ 2° A TLLF não incide sobre atividades exercidas pelos microempreendedores individuais a que se referem o artigo 18-A, § 1° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

.................................................................................................

Art. 161 A taxa será calculada em função da natureza da atividade, de conformidade com o Anexo IV, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a localização e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado.

§ 1° Não havendo na tabela especificação precisa da atividade, a taxa será calculada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.

§ 2° Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela será utilizada, para efeito de lançamento, a de maior valor

.................................................................................................

Seção II

Taxa de licença de publicidade

Art. 170.....................................................................................

.................................................................................................

Seção Iii

Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual e Ambulante

Art. 182 .....................................................................................

.................................................................................................

Seção IV

Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares

Art. 192 .....................................................................................

.................................................................................................

Art. 200.....................................................................................

.................................................................................................

Seção VI

Taxa de Licença de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos

Art. 203 .....................................................................................

.................................................................................................

Seção VII

Taxa de Licença de Fiscalização dos Serviços de Transportes de Passageiros

Art. 206.....................................................................................

.................................................................................................

Seção VIII

Taxa de Licença, Inspeção e Vigilância Sanitária

Art. 209 .....................................................................................

.................................................................................................

CAPÍTULO III

DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 215 As taxas pela utilização de serviços públicos compreendem as de:

I - expediente;

II - serviços diversos;

III - água e esgoto; e

IV - coleta de lixo.

Seção I

Da Taxa de Expediente

Art. 216 ....................................................................................

.................................................................................................

Seção II

Da Taxa de Serviços Diversos

Art. 220 ....................................................................................

.................................................................................................

Seção III

Da Taxa de Água e Esgoto

Art. 222.....................................................................................

.................................................................................................

Art. 8° O artigo 281 da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 281 Inscrita a dívida as respectivas certidões de débitos que deverão ser extraídas e assinadas pelo Secretário da Fazenda Municipal que as encaminhará à procuradoria jurídico tributária para cobrança.

Parágrafo único. A extração das certidões deverá observar o prazo a que se refere § 2° e § 4° do artigo 283.

Art. 9° O artigo 283 da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 283 .....................................................................................

.................................................................................................

§ 2° O protesto extrajudicial preferencialmente precederá a execução fiscal, que, em caso de não pagamento, será proposta em até 04 (quatro) anos após aquele, visando a cumulatividade de dividas para melhor economia financeira.

.................................................................................................

§ 4° No caso da parte final do parágrafo anterior, as execuções fiscais serão propostas judicialmente em até 04 (quatro) anos após a inscrição em dívida ativa, visando a cumulatividade de dividas para melhor economia financeira."

Art. 10 O artigo 285 da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 285 O pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimento bancário conveniado com o município, por meio de Documento de Arrecadação Municipal — DAM emitido pela Secretaria da Fazenda Municipal.

§ 1º O pagamento da dívida, mesmo depois de iniciada a ação executiva, poderá ser feito mediante assinatura, pelo devedor, de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, parceladamente conforme descrição abaixo:

I — Em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, quando o total do débito for inferior ou igual a R$ 500,00 (quinhentos reais);

II — Em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, quando o total do débito for de R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo) até R$ 1.000,00 (um mil reais);

III — Em até 18 (dezoito) parcelas, mensais e consecutivas, quando o valor for superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 2° - Em caso de inadimplemento, serão concedidos até 03 (três) reparcelamentos, observadas as regras abaixo:

I - O primeiro, condicionado ao pagamento, à vista, de 30% (trinta por cento) do valor do débito;

II - O segundo, condicionado ao pagamento, à vista, de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito; e

III - O terceiro, condicionado ao pagamento, à vista, de 70% (setenta por cento) do valor do débito;

§ 3° Aplica-se a este parcelamento o disposto nos §§ 1° e 3° do artigo 21."

Art. 11 O artigo 288 da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 288 Os débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor não exceda a 400 (quatrocentos) UFTM (Unidade Fiscal do Tesouro Municipal), considerados o principal devidamente atualizado e acessórios, juros e multas, não serão levados a cobrança judicial, por ser a execução fiscal notoriamente anti-econômica."

Art. 12 O Anexo IV da Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO IV

TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ITEM	SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO	UFTM
01	Agência de compra e venda e/ou locação de veículos	350
02	Administração de bens e negócios	150
03	Agenciamento de Qualquer natureza	150
04	Auto Escola (Centro de Formação de Condutores)	150
05	Artigos Agropecuários e Veterinários	100
06	Armazéns gerais	300
07	Artigos Explosivos de grande combustão	500
08	Açougue, casa de carnes e derivados, aves e animais (inclusive peixes)	100
09	Artesanato em geral	50
10	Beneficiamento artesanal de leite	100
11	Boate e congêneres	500
12	Laboratório de Análises Clinicas	150
13	Buffet e Organização de festas	100
14	Consórcio ou fundo mútuo	100
15	Casa Lotérica e apostas	200
16	Construção civil	200
17	Casa de Saúde, Clinicas, hospitais e bancos de sangue	200
18	Comércio atacadista em geral	150
19	Cinema e Teatro	100
20	Casa de massagem, academia de ginástica e sauna	100
21	Depósito de mercadorias	50
22	Distribuidora de seguros	200
23	Distribuidora de Bebidas	100
24	Diversões públicas — com ocupação de área de até 200 m2	80
24.1	Com ocupação acima de 100 até 300 m2	150
24.2	Com ocupação acima de 300 m2	200
25	Despachante	100
26	Chaveiro em geral	80
27	Escritório de exportação	100
28	Empresa funerária	100
29	Farmácia e drogaria	200
30	Comércio varejista de calçados, plásticos, couros, roupas, confecções, materiais esportivos bazares e outros.	80
31	Restaurante	100
32	Mercearia	100
33	Supermercado	250
34	Materiais de Construção	150
35	Corretor de Imóveis	100
36	Instituições financeiras e bancarias	500
37	Hotel não classificado	100
38	Hotel de uma estrela	150
39	Hotel de duas estrelas	200
40	Hotel de três estrelas	250
41	Motel	200
42	Pousada	100
43	Pensão, albergues de dormitórios	80
44	Casa de lanche, café, quiosque e bar	80
45	Barbearia, cabeleireiro, manicura, pedicura, depilação e instituto de beleza	100
46	Escritório e/ou consultório de profissionais liberais e autônomos	80
47	Oficina mecânica, de lanternagem, pintura, conserto e reparos em aparelhos eletrodomésticos, eletrônicos, em veículos e outros.	100
48	Floricultura e similares	80
49	Comércio varejista de pescado	50
50	Comércio atacadista de pescado s/ frigorifico	100
51	Comércio atacadista de pescado c/ frigorifico	200
52	Padaria e Confeitaria	120
53	Transporte em geral	150
54	Transporte por táxis	150
55	Ensino fundamental	100
56	Ensino médio	150
57	Ensino Superior	200
58	Borracharia e Capotaria	80
59	Lavagem, lubrificação e polimento de veículos	80
60	Laticínios e resfriamento de Leite	150
61	Tinturaria e lavanderia	100
62	Pintura de Objetos (inclusive placas e painéis)	80
63	Conserto e restauração de calçados	80
64	Costureira, alfaiate a afins	80
65	Perfumarias	100
66	Livraria, papelaria e artigos para escritórios	100
67	Posto de Venda de Combustíveis, lubrificantes e GPL	450
68	Materiais usados (resíduos e ferro, papel de vidro e plástico)	100
69	Comércio de roupas, móveis, utensílios usados	100
70	Serviços de informática e computação em geral	100
71	Serventias extrajudiciais (Cartórios)	200
73	Moto Táxi	50
74	Conserto e reparos em aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos	80
75	Beneficiamento de pedras	100
75	Extração de pedras	2400
76	Demais serviços e comércios não qualificados acima	150

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Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01° (primeiro) de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espirito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2021.

Abraão Lincon Elizeu

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.