LEI Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2012

Altera o § 3º, do Art. 1º, da Lei nº 022/2009, datada de 16 de julho de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 3º, do Art. 1º, da Lei nº 022/2009, datada de 16 de Julho de 2009, passando a viger com a seguinte redação;

"§ 3º O kit de enxoval de bebê, não poderá ultrapassar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais)."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de abril de 2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.