REVOGADA PELA LEI N° 62, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
LEI Nº 11, DE 11 DE ABRIL DE
2012
Autoriza o Poder Executivo a
doar uma área de terras para o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais do Município de Água Doce do Norte, ES, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a doar uma área de terras medindo 283,48 m² (duzentos e
oitenta e três metros e quarenta e oito centímetros quadrados), localizada na
Rua Projetada "A", Vila Marinho, Sede do Município de Água Doce do
Norte, ES, ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município
de Água Doce do Norte, ES, inscrito no CNPJ sob o nº 07.721.141/0001-42,
sediado na Rua João Batista, s/n, Centro, na Cidade de Água Doce do Norte, ES,
com a seguinte descrição: Limites: Norte: Associação Pestalozzi de Água Doce do
Norte, ES - "Escola Especial Jardim Social", Oeste: Lote vago, Leste:
Unidade de Saúde, Sul: Rua Projetada "A", a ser desmembrada de uma
área maior medindo 186.000,00 m² (Cento e oitenta e seis mil metros quadrados),
do item 21 da Escritura registrada no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Água
Doce do Norte, ES, sob o Protocolo nº 1-A, sob o nº 245, fís. nº 218, Averbado
no Livro: 2-A, Registro Geral fls. 219, sob o nº R-1, referente à Matricula nº
217.
Art. 2º A doação autorizada por esta
Lei, tem por objetivo exclusivo a construção da Sede do Sindicato dos Trabalhadores
e Trabalhadoras Rurais do Município de Água Doce do Norte, ES, caso não cumpra
a lei quanto aos objetivos propostos, o respectivo terreno, reverterá
automaticamente ao Patrimônio Público do Município.
Art. 3º O Chefe de Almoxarifado e Patrimônio
providenciará as anotações cabíveis e diligenciará a demarcação da área,
comunicando à Associação, os termos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES,
aos 11 dias do mês de abril de 2012.
ABRAÃO LINCON ELIZEU
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.