LEI Nº 118, DE 16 DE MAIO DE 1991

Abre Crédito Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para fazer face a pagamento de prestação de serviços atinentes à realização do Concurso Público aprovado pelas Leis nºs 97 e 99 de 07 de março do corrente.

Parágrafo Único. O crédito especial acima se classifica:

04.00 - Sec. Municipal de Administração

04.40 - Sec. Municipal de Administração

03 - Administração e Planejamento

09 - Planejamento Governamental

043 - Organização e Modelação Administrativa

2.50 - Elaboração de Concurso Público

3130 - Serviços de Terceiros e Encargos

3132 - Outros Serviços e Encargos - Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

Art. 2º Os recursos para atender às despesas referidas nesta Lei, advirão do cancelamento de dotações orçamentárias:

09.00 - Sec. Mun. Obras e Serviços Urbanos

09.90 - Sec. Mun. Obras e Serviços Urbanos

10 - Habitação e Urbanismo

58 - Urbanismo

575 - Vias Urbanas

1.11 - Const. 10.000 mts calçamento, 100 mts muro arrimo, 60 mts de escadaria

4100 - Investimentos

4110 - Obras e instalações - Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

Art. 3º As Leis 76/90 e 77/90 em conseqüência ficam alteradas:

a) insere-se ao anexo I da Lei nº 76/90, Poder Executivo, setor: Administração e Planejamento, realização de Concurso Público, como metas para 1991;

b) insere-se no artigo 10 da Lei nº 77/90, item I, setor de Administração, Planejamento e Finanças, a letra "b" com especificação: realizar concurso público.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, em 16 de maio de 1991.

OTÁVIO DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.