LEI Nº 133, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Altera anexos da Lei nº 126/2020, de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os anexos da Lei nº 126/2020, de 15 de maio de 2020, de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021, conforme segue:

"a) Anexo de Metas Anuais

I - Receitas;

II - Despesas;

III - Resultado Primário Nominal;

b) Anexo de Metas Fiscais

Demonstrativo de Riscos Ficais e Providências.

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte - ES, aos 27 dias do mês de outubro de 2020.

Jacy Rodrigues da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.