LEI Nº 15, DE 26 DE JUNHO DE 2009

Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte decretou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 013/2005, de 02 de junho de 2005, para o exercício de 2009, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mais 01 (um) item, com o seguinte teor:

"Reforma da Quadra Poliesportiva da EMEIEF "Adolfo Rosa Vieira" no Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, Município de Água Doce do Norte, ES".

Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 016/2008, datada de 26 de junho de 2008, mais 01 (um) item na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o seguinte teor:

"Reforma da Quadra Poliesportiva da EMEIEF "Adolfo Rosa Vieira" no Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, Município de Água Doce do Norte, ES".

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforma da Quadra Poliesportiva da EMEIEF "Adolfo Rosa Vieira" no Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, Município de Água Doce do Norte, ES, com a seguinte dotação orçamentária:

050 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

002 -FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0026 - Ensino Regular

1.050 - Reforma da Quadra Poliesportiva da EMEIEF "Adolfo Rosa Vieira".

4.0.00.00.000 - Despesas de Capital

4.4.00.00.000 - Investimentos

4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 00900 - Educação - Cota parte

Contribuição Social do Salário Educação   R$ 100.000,00

Art. 4º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia da seguinte dotação orçamentária:

040 - Secretaria Municipal de Finanças

001 - Secretaria Municipal de Finanças

04 - Administração

124 - Controle Interno

009 - Supervisão e Controle dos Serviços Contábeis

2.016 - Concessão de Bolsa de Estudos

3.0.00.00.000 - Despesas Correntes

3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas

3.3.90.18.000 - Auxílio Financeiro a Estudantes  R$ 20.000,00

Ficha nº 80

050 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 - Educação

122 Administração Geral

003 - Apoio Administrativo

1.003 - Construção e Equipamento da Sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.0.00.00.000 - Despesas de Capital

4.4.00.00.000 - Investimentos

4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações        R$ 60.000,00

Ficha nº 0098

050 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 - Educação

364 - Ensino Regular

0107 - Incentivo à Graduação

2.030 - Pagamento de Transporte para alunos do Ensino Superior

3.0.00.00.000 - Despesas Correntes

3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Ficha nº 145

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte/ES, aos 26 dias do mês de junho de 2009.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.