LEI Nº 23, DE 15 DE
AGOSTO DE 2005
Altera o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito especial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 037/2001, de 05 de outubro de 2001, para o exercício de 2005, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mais um item, com o seguinte teor:
"Instalações Sanitárias, perfurações e instalações de poços profundos, construção, adequação, reforma de cozinha e banheiro em 05 (cinco) Escolas Públicas"
Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 004/2004, de 30 de junho de 2004, mais um item na Secretaria Municipal Educação e Cultura com o seguinte teor:
"Instalações Sanitárias, perfurações e instalações de poços profundos, construção, adequação, reforma de cozinha e banheiro em 05 (cinco) Escolas Públicas"
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial no valor de R$ 331.279,59 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos).
050 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
032 - Ensino Regular
1.037 - Instalações sanitárias, perfurações e instalações de poços profundos, construção, adequação, reforma de cozinha e banheiros em 05 escolas públicas.
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações diretas
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações R$ 331.279,59
Art. 4º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
050 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 - Educação
122 - Administração Geral
013 - Administração e Coordenação da Secretaria Municipal de Educação
1.0002 - Reforma e Ampliação ao Prédio da Secretaria
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.0. 00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Direta
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
12 - Educação
122 - Administração Geral
013 - Administração e Coordenação da Secretaria
2.015 - Manutenção de Atividade
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.35.000 - Serviços de Consultoria R$ 15.000,00
3.3.90.39.000 - Outras Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
3.3.90.41.000 - Contribuições R$ 5.000,00
3.3.90.92.000 - Despesas Exercício Anterior R$ 2.000,00
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas R$ 4.000,00
4.4.90.92.0 - Despesas Exercício Anterior
12 - Educação
365 - Educação Infantil
015 - Creches e Pré-Escola
1.003 - Construção, Reforma e Ampliação Pré-Escola
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
12 - Educação
365 - Educação Infantil
015 - Creches e Pré-Escolas
2.025 - Manutenção de Atividades Educação Infantil
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.000 - Material de Consumo R$ 15.000,00
1.006 - Construção Escola Família Agrícola
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.0 - Obras e Instalações R$ 30.000,00
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
032 - Ensino Regular
2.033 - Manutenção Atividades do FUEFUM
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.41.000 - Contribuições R$ 5.000,00
3.3.90.92.000 - Despesas Exercício Anterior R$ 3.000,00
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
4.4.90.92.0 - Despesas Exercício Anterior R$ 6.000,00
070 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
049 - Assistência Médica e Sanitária
1.016 - Construção de Pronto Socorro
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital R$ 40.000,00
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
049 - Assistência Médica e Sanitária
1.017 - Construção e Equipamento de Laboratório de Análises Clínicas
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
070 - Secretaria Municipal de Saúde (Dispositivo incluído pela Lei n° 32, de 28 de setembro de 2005)
002 - Fundo Municipal de
Saúde(Dispositivo incluído pela Lei n° 32, de 28
de setembro de 2005)
10 - Saúde(Dispositivo incluído pela Lei n° 32, de 28 de setembro
de 2005)
301 - Atenção Básica(Dispositivo incluído pela Lei n° 32, de 28 de setembro
de 2005)
0049 - Administração e
Coordenação da Sec. Municipal de Saúde. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 32, de 28 de setembro de 2005)
1.015 - Construção,
reforma, ampliação, adaptações em Unidades de Saúde na Sede, Distritos e
Povoados. (Dispositivo incluído pela Lei n° 32,
de 28 de setembro de 2005)
4.0.00.00.000 - Despesas
de Capital(Dispositivo incluído pela Lei n° 32,
de 28 de setembro de 2005)
4.4.00.00.000 -
Investimentos(Dispositivo incluído pela Lei n°
32, de 28 de setembro de 2005)
4.4.90.00.000 - Aplicações
Diretas(Dispositivo incluído pela Lei n° 32, de
28 de setembro de 2005)
4.4.90.51.000 - Obras e
Instalações R$ 61.279,59(Dispositivo incluído pela Lei n° 32, de 28 de setembro
de 2005)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de agosto de 2005.
ABRAÃO LINCON
ELIZEU
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.