LEI Nº 34, de 11 de novembro de 2010

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a eles vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art. 2º A receita orçamentária a preços correntes e conforme Legislação vigente, é estimada em R$ 20.730.005,00 (vinte milhões, setecentos e trinta mil e cinco reais).

Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I.

Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo II.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 20.730.005,00 (vinte milhões, setecentos e trinta mil e cinco reais).

Art. 6º Estão Plenamente assegurados, recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o que dispõe a lei de Diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2011.

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

Art. 7º A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, está definida nos anexo III e IV desta lei.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento), para os Poderes Executivo e Legislativo, sobre o total de seus respectivos Orçamentos, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III - Excesso de arrecadação em bases constantes.

Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com Operações de Crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o Crédito se destinar a:

I - Atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios.

IV - Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em programas de trabalho relacionados à manutenção e Desenvolvimento do ensino e saúde mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V - Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2010, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previstas de despesas fixadas nesta Lei.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 11 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de Crédito, ficam condicionadas à celebração dos instrumentos.

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Crédito, por antecipação de receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário - financeiro do Município, observados os preceitos legais, aplicáveis à matéria.

Art. 13 O orçamento destina recursos para reserva de contingência não inferior a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida prevista.

Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social às Entidades que atuam sem fins lucrativos, nos termos da Lei 4.320/64.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 15 Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 16 Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar financiamentos com agências nacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta lei, bem como a oferecer as contras garantias necessárias a obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 17 O Prefeito Municipal, no âmbito do poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas do resultado primário.

Art. 18 Revogam-se as disposições contrárias a presente lei.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro do ano de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de novembro de 2010.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.