LEI Nº 61, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006

Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre Crédito Especial, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte decretou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 013/2005, de 02 de junho de 2005, para o exercício de 2006, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mais um item, com o seguinte teor:

"Conclusão da quadra poliesportiva anexa a EEEFM Santo Agostinho, no Distrito de Santo Agostinho, neste Município".

Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 014/2005, datada de 14 de junho de 2005, mais um item na Secretaria Municipal de Educação e Cultura com o seguinte teor:

"Conclusão da quadra poliesportiva anexa a EEEFM Santo Agostinho, no Distrito de Santo Agostinho, neste Município".

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

050 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

002 - Fundo de Ensino Fundamental

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

026 - Ensino Regular

1.065 - Conclusão da quadra poliesportiva anexa a EEEFM Santo Agostinho

4.0.00.00.000 - Despesas de Capital

4.4.00.00.000 - Investimentos

4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações        R$ 180.000,00

Art. 4º Os recursos para fazerem face à abertura do referido crédito advirão do excesso de arrecadação apurado no período.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de novembro de 2006.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.