RESOLUÇÃO Nº 18, DE 14 DE MAIO DE 2024

 

ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 94, DA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 26 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O inciso III, do artigo 94 da Resolução nº 17, de 26 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 94 A convocação dos suplentes será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de quarenta e oito horas, após a indicação do Cartório Eleitoral nos casos de:

 

.................................................................................................

 

III - Licença por qualquer período."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se inclusive aos casos de licença em curso.

 

Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 14 de maio de 2024.

 

HÉLIO PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.