LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009

Cria Cargos de Função de Confiança na estrutura das Secretarias Municipais de Água Doce do Norte - ES e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado 04 (quatro) cargos de coordenação, na estrutura das Secretarias Municipais de Água Doce do Norte, ES, nos termos da Lei Complementar nº 061/97, de 16/12/1997, com as seguintes denominações:

Parágrafo Único. Coordenador de Transportes, com uma remuneração mensal de CC-V, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais);

Art. 2º As atribuições do Coordenador de Transporte são as seguintes:

I - Coordenação da frota de transportes;

II - Fiscalização e verificação de todos os veículos do Município;

III - Elaboração de escalas de manutenção das máquinas e veículos;

IV - Outras atividades correlatas.

Art. 3º Coordenador de Estradas Vicinais, com uma remuneração mensal de CC-V, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais).

Art. 4º As atribuições do Coordenador de Manutenção de Estradas Vicinais são as seguintes:

I - Verificar as estradas vicinais do Município, quanto patrolamento, reabertura, construção de cercas por proprietário nos limites legais, bueiros, pontes, limpeza;

II - Inspeção de todas as estradas vicinais do Município, informando o Prefeito as condições de cada uma;

III - Outras atividades correlatas.

Art. 5º Coordenador de Serviços Urbanos, com uma remuneração mensal de CC-V, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais);

Art. 6º As atribuições do Coordenador de Serviços Urbanos são as seguintes:

I - Coordenação dos serviços de higienização, capina, roçagem de matos e varrição das vias e logradouros públicos;

II - Articulação com o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos para execução de serviços de coleta e disposição do lixo domiciliar e hospitalar, compreendendo o recolhimento, transporte e remoção para os locais previamente determinados;

III - Outras atividades correlatas.

Art. 7º Coordenador de Obras, com uma remuneração mensal de CC-V, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais);

Art. 8º As atribuições do Coordenador de Obras são as seguintes:

I - Verificação das necessidades de obras no Município, visando a necessidade da população;

II - Organização e manutenção das plantas, projetos e planilhas das obras do Município;

III - Outras atividades correlatas.

Art. 9º Os recursos para fazerem face às despesas com a presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações do orçamento vigente, de cada Secretaria.

Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 16 de fevereiro de 2009.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QT.	VALOR (R$)	RF.	DISTRIBUIÇÃO
Coordenador de Transportes	01	R$ 800,00	FG	Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Coordenador de Manutenção de Estradas Vicinais	01	R$ 800,00	FG	Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Coordenador de Serviços Urbanos	01	R$ 800,00	FG	Secretaria Municipal de Obras e serviços Urbanos
Coordenador de Obras	01	R$ 800,00	FG	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos