LEI COMPLEMENTAR Nº
22, DE 13 DE MARÇO DE 2018
Altera o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei nº 081, de 26 de setembro de 2017, para o exercício de 2018, na Secretaria Municipal de Saúde, mais um item, com o seguinte teor:
"Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORTE/ES".
Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n º 067, de 12 de maio de 2017, mais um item na Secretaria Municipal de Saúde, com o seguinte teor:
"Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORTE/ES".
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar nº 019, de 18 de dezembro de 2017, no valor de R$ 77.173,86 (setenta e sete mil cento e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), para custear despesas com o Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORTE/ES, com a seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: 070 - Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE: 002 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: 10 - Saúde |
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SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA: 0030 - Gestão Das Políticas Públicas de Saúde |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.073 - Participação no Município no CIM NORTE/ES |
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3.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.71.00.00.000 - Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio |
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3.1.71.90.00.000 - Rateio pela Particip. em Consórcios Públicos - Ficha nº 000509 |
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Fonte de Recursos - 12010000 - Recursos Próprios - Saúde |
R$ 3.298,70 |
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3.3.00.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.71.00.00.000 - Transferências a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio |
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3.3.71.70.00.000 - Rateio p/ Participação em Consórcio Público - Ficha nº 000510 |
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Fonte de Recursos - 12010000 - Recursos Próprios - Saúde |
R$ 8.711,31 |
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3.3.93.00.00.000 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe |
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3.3.93.39.00.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual o Ente Participe - Ficha nº 0000511 |
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Fonte de Recursos - 12010000 - Recursos Próprios - Saúde |
R$ 64.504,11 |
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4.00.00.0.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.71.00.00.000 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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4.4.71.70.00.000 - Rateio pela Participação em Consórcios Público - Ficha nº 0000512 |
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Fonte de Recursos - 12010000 - Recursos Próprios - Saúde |
R$ 659,74 |
Art. 4º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 070 - Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE: 002 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: 10 - Saúde |
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SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA: 0030 - Gestão Das Políticas Públicas de Saúde |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.050 - Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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3.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.1.90.92.00.000 - Despesas de Exercícios Anteriores - Ficha nº 0000236 |
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Fonte de Recursos - 12010000 - Recursos Próprios - Saúde |
R$ 18.363,29 |
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Fonte de Recursos - 12030000 - Recursos do SUS |
R$ 1.000,00 |
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3.3.00.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.33.00.000 - Passagens e Despesas com Locomoção - Ficha nº 0000240 |
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Fonte de Recursos - 12010000 - Recursos Próprios - Saúde |
R$ 6.121,10 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.011 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde |
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4.00.00.0.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000230 |
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Fonte de Recursos - 12010000 - Recursos Próprios - Saúde |
R$ 10.963,56 |
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Fonte de Recursos - 160500000 - Royalties do Petróleo Estadual |
R$ 15.435,00 |
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FUNÇÃO: 10 - Saúde |
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SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA: 023 - Saúde da Família |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.010 - Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde da Família |
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4.00.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000216 |
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Fonte de Recursos - 12040001 - Recursos de Convênios Destinados a Programas de Saúde |
R$ 25.290,91 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 13 dias do mês de março de 2018.
Paulo Márcio Leite
Ribeiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.