LEI COMPLEMENTAR Nº
34, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei nº 081, de 26 de setembro de 2017, para o exercício de 2019, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mais um item, com o seguinte teor:
"Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Região Noroeste".
Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 92, de 14 de junho de 2019, mais um item na Secretaria Municipal de Assistência Social, com o seguinte teor:
"Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Região Noroeste".
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar 027/2018 de 12 de dezembro de 2018, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Região Noroeste, com a seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: 120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental |
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SUBFUNÇÃO: 542 - Controle Ambiental |
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PROGRAMA: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.122 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE |
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3.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.71.00.00.000 - Transferências a Consórcio Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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3.1.71.90.00.000 - Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Ficha nº 0000506 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 16.520,62 |
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3.3.00.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.71.00.00.000 - Transferências a Consórcio Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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3.3.71.70.00.000 - Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Ficha nº 0000507 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 11.079,38 |
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4.00.00.0.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.71.00.00.000 - Transferências a Consórcio Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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4.4.71.70.00.000 - Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Ficha nº 0000508 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 2.400,00 |
Art. 4º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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FUNÇÃO: 20 - Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: 608 - Promoção da Produção Agropecuária |
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PROGRAMA: 0051 - MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DO PRODUTOR RURAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.110 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO COINTER - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL |
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3.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.71.00.00.000 - Transferências a Consórcio Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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3.1.71.90.00.000 - Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Ficha nº 0000376 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 5.200,00 |
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3.3.00.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.71.00.00.000 - Transferências a Consórcio Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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3.3.71.70.00.000 - Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Ficha nº 0000377 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 3.960,04 |
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4.00.00.0.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.71.00.00.000 - Transferências a Consórcio Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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4.4.71.70.00.000 - Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Ficha nº 0000378 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 980,00 |
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ÓRGÃO: 110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral |
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PROGRAMA: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.070 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER E SUAS ATIVIDADES |
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3.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.000 - Material de Consumo - Ficha nº 0000381 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 6.000,00 |
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3.3.90.36.00.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha nº 0000382 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 3.859,96 |
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3.3.90.39.00.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 0000383 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 10.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte - ES, aos 14 dias do mês de novembro de 2019.
Paulo Márcio Leite
Ribeiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.