LEI COMPLEMENTAR Nº 45, de 31 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar nº 035/2019, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ R$ 74.471,01 (Setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e um centavo), destinados ao custeio das ações de saúde específicas no enfrentamento do Coronavírus - Covid-19, a seguir: (Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 28 de outubro de 2020)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 28 de outubro de 2020)

150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
122 - Administração Geral
0078 - Política de Enfrentamento da Emergência - COVID 19
2.129 - Ações Emergências de Assistência Social Vinculadas ao Combate ao Coronavírus - Covid - 19
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.1.90.04.000 - Contratação por Tempo Determinado - Ficha nº 0000534	R$ 19.893,96
Fonte de Recursos - 17100000 - Recursos Vinculados aos valores recebidos conforme inciso I do Artigo 5º da Lei Complementar 173/2020
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000535	R$ 39.177,05
Fonte de Recursos - 17100000 - Recursos Vinculados aos valores recebidos conforme inciso I do Artigo 5º da Lei Complementar 173/2020
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000535	R$ 15.400,00
Fonte de Recursos - 13110000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, decorrem do excesso de arrecadação de recursos recebidos do Governo Federal na fonte de recursos - 17100000 - Recursos Vinculados aos valores recebidos conforme inciso I do Artigo 5º da Lei Complementar 173/2020, no valor de R$ 39.898,50 (Trinta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), e fonte de recursos - 13110000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).

Art. 3º Os créditos adicionais especiais definidos nesta Lei serão abertos através de Decreto do Poder Executivo, conforme Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 081, de 26 de setembro de 2017 (Plano Plurianual 2018 - 2021), Lei Municipal nº 107, de 27 de junho de 2019 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020) e Lei Complementar nº 035, de 05 de dezembro de 2019 (LOA - Lei Orçamentária Anual).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, 31 de agosto de 2020.

JACY RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.