revogada pela lei complementar nº 63, de 16 de novembro de 1997

LEI Nº 54, DE 08 DE JANEIRO DE 1990

Cria Cargos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos em função de confiança, para a tender convênio, conforme especificação abaixo:

07 cargos - Fiscal de Fronteira - NCz$ 624,10

01 cargo - Escriturário - NCz$ 624,10

Parágrafo Único. Os vencimentos estipulados neste artigo estão sujeitos aos aumentos percentuais de correção de salários mensais, inclusive neste mês.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de dezembro de 1989, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, 08 de janeiro de 1990.

OTÁVIO DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.