LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o disposto no Art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Complementar nº 0116/2022, de 17 de outubro de 2022, um Crédito Especial para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) destinados a reforma do Ginásio Poliesportivo da sede do Município de Água Doce do Norte.

040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

002 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS

27 - Desporto e Lazer

812 - Desporto Comunitário

0084 - FUNDO DE CIDADES

1.089 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL EM INFRA-ESTRUTURA URBANA - REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES

4.0.00.00.000 - Despesas de Capital

4.4.00.00.000 - Investimentos

4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000419

Valor - R$ 900.000,00

Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, advirão das seguintes dotações orçamentárias:

I - Superávit Financeiro de Exercício Anterior e do Excesso de arrecadação no exercício de 2022;

II - Do Excesso de Arrecadação no exercício de 2023.

Art. 3º Os créditos definidos nesta Lei serão abertos através de Decreto do Poder Executivo, conforme Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos do Superávit Financeiro de Exercício Anterior e do Excesso de arrecadação no exercício de 2023.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei Complementar Municipal nº 084/2021, de 14 de outubro de 2021 (Plano Plurianual 2022 - 2025), Lei Municipal nº 107/2022, de 12 de julho de 2022 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023) e Lei Complementar nº 0116/2022, de 17 de outubro de 2022 (LOA - Lei Orçamentária Anual).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.

Abraão Lincon Elizeu

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.