LEI COMPLEMENTAR Nº
14, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Anexo II
da Lei Complementar 007, 14 de dezembro de 2005, para renomear e conceder
reajuste de vencimento para o emprego público de Médico p/ Programa de Saúde da
Família - PSF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo II da Lei Complementar nº 007, de 14 de dezembro de 2005, para renomear e conceder reajuste de vencimento para o emprego público de Médico p/ Programa de Saúde da Família - PSF.
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 007, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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06 |
Superior Completo, com registro no CRM |
04 |
40 h semanais |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 16 dias do mês de agosto de 2017.
Paulo Márcio Leite
Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.