LEI COMPLEMENTAR Nº
30, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Altera a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n º 092, de 14 de julho de 2018, mais um elemento de despesa na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o seguinte teor:
"Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE".
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar nº 027, de 12 de dezembro de 2018, no valor de R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais), para custear despesas com o Consórcio, com a seguinte Dotação Orçamentária:
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ÓRGÃO: 120 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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UNIDADE: 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental |
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SUBFUNÇÃO: 542 - Controle Ambiental |
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PROGRAMA: 0052 - Programa Espírito Santo sem Lixão |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.0119 - Participação do Município no CONDOESTE |
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3.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.93.00.00.000 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com o Consórcio do qual o Ente Participe. |
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3.3.93.39.00.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual o Ente participe. |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 43.200,00 |
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Ficha - 0000506 |
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Art. 3º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 120 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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UNIDADE: 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental |
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SUBFUNÇÃO: 542 - Controle Ambiental |
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PROGRAMA: 0052 - Programa Espírito Santo sem Lixão |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.0119 - Participação do Município no CONDOESTE |
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3.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.71.00.00.000 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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3.1.71.70.00.000 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 10.200,00 |
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Ficha nº 0000424 |
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3.3.00.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.71.00.00.000 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de Rateio |
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3.3.71.70.00.000 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 33.000,00 |
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Ficha - 0000425 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 15 dias do mês de março de 2019.
Paulo Márcio Leite
Ribeiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.