LEI COMPLEMENTAR Nº
36, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, além do estabelecido no Art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 035/2019, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 707.685,96 (setecentos e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), da dotação orçamentária a seguir:
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070 - Secretaria Municipal de Saúde |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção Básica |
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0030 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde |
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2.052 - Participação do Município no CIM Noroeste |
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30000000000 - Despesas Correntes |
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33000000000 - Outras Despesas Correntes |
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33930000000 - Aplicação Direta decorrente de Operação de Órgãos Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consorcio Público do qual o Ente participe. |
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33933900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio Público do qual o Ente participe. |
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Fonte de Recursos - 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde - Ficha - 0000254 |
R$ 218.783,11 |
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Fonte de Recursos - 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Ficha - 0000254 |
R$ 488.902,85 |
Art. 2º Os recursos para fazer face a abertura do referido crédito, advirão da utilização de recursos provenientes das resultantes anulações parciais ou total de dotações orçamentárias a seguir:
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070 - Secretaria Municipal de Saúde |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção Básica |
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0030 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde |
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2.052 - Participação do Município no CIM Noroeste |
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30000000000 - Despesas Correntes |
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33000000000 - Outras Despesas Correntes |
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33710000000 - Transferências a Consórcio Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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33717000000 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
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Fonte de Recursos - 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde - Ficha nº 0000253 |
R$ 178.783,11 |
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Fonte de Recursos - 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Ficha nº 0000253 |
R$ 288.902,85 |
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040 - Secretaria Municipal de Finanças |
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001 - Secretaria Municipal de Finanças |
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99 - Reserva de Contingência |
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999 - Reserva de Contingência |
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9999 - Reserva de Contingência |
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2.019 - Reserva de Contingência |
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9000000000 - Reserva de Contingência |
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9900000000 - Reserva de Contingência |
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9999000000 - Reserva de Contingência |
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9999990000 - Reserva de Contingência/ Reserva do RPPS |
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Fonte de Recurso - 10010000000 - Recursos Ordinários |
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Ficha 0000084 |
R$ 240.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 17 dias do mês de janeiro de 2020.
Paulo Márcio Leite
Ribeiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.