LEI COMPLEMENTAR Nº
37, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Abre Crédito
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar 035/2019 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 637.140,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quarenta reais), para pagamento da Bolsa de formação e de pesquisa científica e tecnológica pelo Município aos profissionais da Saúde, com a seguinte dotação orçamentária:
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070 - Secretaria Municipal de Saúde |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção Básica |
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0023 - Saúde da Família |
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2.046 - Manutenção do Programa de Estratégia da Saúde da Família |
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30000000000 - Despesas Correntes |
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33000000000 - Outras Despesas Correntes |
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33900000000 - Aplicações Diretas |
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33901800000 - Auxílio Financeiro a Estudantes |
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Fonte de Recursos - 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde - Ficha - 0000524 |
R$ 185.544,42 |
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Fonte de Recursos - 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Ficha - 0000524 |
R$ 451.595,58 |
Art. 2º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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070 - Secretaria Municipal de Saúde |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção Básica |
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0023 - Saúde da Família |
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2.046 - Manutenção do Programa de Estratégia da Saúde da Família |
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30000000000 - Despesas Correntes |
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31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais |
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31900000000 - Aplicações Diretas |
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31900400000 - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos - 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde - Ficha - 0000215 |
R$ 50.510,00 |
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Fonte de Recursos - 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Ficha - 0000215 |
R$ 280.250,00 |
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070 - Secretaria Municipal de Saúde |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção Básica |
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0024 - Saúde Bucal |
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2.047 - Manutenção do Programa Saúde Bucal |
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30000000000 - Despesas Correntes |
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31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais |
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31900000000 - Aplicações Diretas |
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31900400000 - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos - 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Ficha - 0000221 |
R$ 17.000,00 |
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31901100000 - Vencimentos e Vantagens Físicas - Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos - 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Ficha - 0000222 |
R$ 67.000,00 |
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070 - Secretaria Municipal de Saúde |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção Básica |
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0030 - Gestão das Políticas Públicas de Família |
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2.050 - Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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30000000000 - Despesas Correntes |
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31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais |
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31900000000 - Aplicações Diretas |
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31900400000 - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos - 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde - Ficha - 0000230 |
R$ 135.034,42 |
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070 - Secretaria Municipal de Saúde |
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002 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 - Saúde |
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301 - Atenção Básica |
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0030 - Gestão das Políticas Públicas de Família |
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2.051 - Manutenção das Unidades de Saúde |
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30000000000 - Despesas Correntes |
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31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais |
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31900000000 - Aplicações Diretas |
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31900400000 - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos - 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Ficha - 0000244 |
R$ 87.345,58 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 17 dias do mês de janeiro de 2020.
Paulo Márcio Leite
Ribeiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.