LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, além do estabelecido no Art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 035/2019, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 138.936,81 (Cento e trinta e oito mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), da dotação orçamentária a seguir:

030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 - Administração
122 - Administração Geral
0003 - Apoio Administrativo
2.008 - Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha nº 0000041	R$ 8.351,91
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários
28 - Encargos Especiais
843 - Serviços da Dívida Interna
0007 - Acompanhamento de Serviços da Dívida
2.018 - Amortização de Dívida Parceladas
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.2.00.00.000 - Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.2.90.21.000 - Juros sobre a Dívida por Contrato - Ficha nº 0000081	R$ 6.000,00
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.6.00.00.000 - Amortização da Dívida
4.6.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.6.90.71.000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado - Ficha nº 000083	R$ 32.255,34
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários
Fonte de Recursos - 16200000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0037 - Iluminação Pública
2.059 - Manutenção de Iluminação Pública
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica - Ficha nº 0000304	R$ 92.329,56
Fonte de Recursos - 162000000 - Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública -COSIP

Art. 2º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0037 - Iluminação Pública
2.059 - Manutenção de Iluminação Pública
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.000 - Material de Consumo - Ficha nº 0000302	R$ 52.647,30
Fonte de Recursos - 16200000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0046 - Desenvolvimento do Esporte e do Lazer para as Comunidades
1.032 - Construção e reforma de quadras de esportes
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000388	R$ 48.906,59
Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários
Fonte de Recursos - 152000200 - Outras Transferências de Convênios dos Estados
160 - CONTROLE INTERNO
001 - CONTROLE INTERNO
04 - Administração
124 - Controle Interno
0063 - Otimização da Eficiência Administrativa
2.096 - Manutenção das Atividades do Controle Interno
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000519	R$ 13.990,70
Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários
150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
122 - Administração Geral
0058 - Cidadania em Ação
2.087 - Manutenção de Atividades da Secretaria de Assistência Social
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000466	R$ 23.392,22
Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários
Fonte de Recursos - 131100000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, 27 de outubro de 2020.

JACY RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.