LEI COMPLEMENTAR Nº
52, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, além do estabelecido no Art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 035/2019, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 365.049,83(trezentos e sessenta e cinco mil e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), da dotação orçamentária a seguir:
|
020 - ASSESSORIA TÉCNICA |
|
|
001 - ASSESSORIA TÉCNICA |
|
|
03 - Essencial à Justiça |
|
|
092 - Representação Judicial e Extrajudicial |
|
|
0002 - Gestão de Políticas Públicas |
|
|
2.006 - Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000023 |
R$ 17.870,51 |
|
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
|
|
|
|
|
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04 - Administração |
|
|
122 - Administração Geral |
|
|
0003 - Apoio Administrativo |
|
|
2.008 - Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Administração |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.14.000 - Diárias - Pessoal Civil - Ficha nº 0000038 |
R$ 6.000,00 |
|
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
|
|
|
|
|
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
04 - Administração |
|
|
129 - Administração de Receitas |
|
|
0003 - Apoio Administrativo |
|
|
2.015 - Manutenção das Atividades da Tesouraria |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000071 |
R$ 41.824,72 |
|
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
|
|
|
|
|
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
10 - Saúde |
|
|
301 - Atenção Básica |
|
|
0030 - Gestão das Políticas Pública de Saúde |
|
|
2.050 - Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha nº 0000239 |
R$ 12.240,00 |
|
Fonte de Recursos - 121100000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
|
|
|
|
|
0067 - Agente Comunitário de Saúde - ACS |
|
|
2.053 - Manutenção das Atividades do Agentes Comunitários de Saúde |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000260 |
R$ 43.326,40 |
|
Fonte de Recursos - 121100000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
|
|
|
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.46.000 - Auxílio-Alimentação - Ficha nº 0000265 |
R$ 7.200,00 |
|
Fonte de Recursos - 121100000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
|
|
Fonte de Recursos - 121400000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo do Federal (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde) |
|
|
|
|
|
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
15 - Urbanismo |
|
|
452 - Serviços Urbanos |
|
|
0003 - Apoio Administração |
|
|
2.057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000287 |
R$ 119.983,30 |
|
Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários |
|
|
|
|
|
0036 - Cidade Limpa |
|
|
2.098 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000293 |
R$ 62.400,00 |
|
Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários |
|
|
|
|
|
090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES |
|
|
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES |
|
|
782 - Transporte Rodoviário |
|
|
0040 - Programa de Melhoria no Tráfego |
|
|
2.063 - Manutenção de Estradas Vicinais |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000322 |
R$ 52.290,00 |
|
Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários |
|
|
|
|
|
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
20 - Agricultura |
|
|
122 - Administração Geral |
|
|
0003 - Apoio Administrativo |
|
|
2.064 - Manutenção da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e suas Atividades |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.13.000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha nº 0000329 |
R$ 1.914,90 |
|
Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários |
|
Art. 2º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
|
050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
12 - Educação |
|
|
361 - Ensino Fundamental |
|
|
2.025 - Manutenção de Atividades do Salário-Educação |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 0000110 |
R$ 100.000,00 |
|
Fonte de Recursos - 112000000 - Transferência do Salário Educação |
|
|
|
|
|
0017 - Transporte Escolar |
|
|
2.026 - Manutenção de Atividades do Transporte Escolar |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 0000116 |
R$ 235.049,83 |
|
Fonte de Recursos - 111100000 - Receita Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
|
|
|
|
|
150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08 - Assistência Social |
|
|
122 - Administração Geral |
|
|
0058 - Cidadania em Ação |
|
|
2.087 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social |
|
|
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - - Ficha nº 0000466 |
R$ 30.000,00 |
|
Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, 27 de outubro de 2020.
JACY RODRIGUES DA
COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.