LEI COMPLEMENTAR Nº
54, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, além do estabelecido no Art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 035/2019, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 69.905,23 (Sessenta e nove mil novecentos e cinco reais e vinte e três centavos), para devolução de saldo de recursos de convênios da União, números: 872261/2018; 847525/2017 e 847495/2017, da dotação orçamentária a seguir:
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030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 - Administração |
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122 - Administração Geral |
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0003 - Apoio Administrativo |
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2.008 - Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Administração |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.93.000 - Indenização e Restituições - Ficha nº 0000046 |
R$ 69.905,23 |
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Fonte de Recursos - 15100000 - Outras Transferências de Convênios da União |
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Art. 2º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12 - Educação |
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124 - Controle Interno |
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361 - Ensino Fundamental |
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0017 - Transporte Escolar |
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2.027 - Manutenção de Atividades do PNATE |
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3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 0000117 |
R$ 69.905,23 |
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Fonte de Recursos - 122300000 - Transferência de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, 28 dias de outubro de 2020.
JACY RODRIGUES DA
COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.