LEI COMPLEMENTAR Nº
56, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, além do estabelecido no Art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 035/2019, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 127.676,10 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e dez centavos), da dotação orçamentária a seguir:
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080 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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04- - Administração |
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122 - Administração Geral |
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0003- Apoio Administrativo |
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1.013 - Construção do Prédio do Poder Executivo |
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4.0.00.00. 000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 000277 |
R$ 127.676,10 |
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Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários |
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Art. 2º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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010 - GABINETE DO PREFEITO |
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001 - GABINETE DO PREFEITO |
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04 - Administração |
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122 - Administração Geral |
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0002 - Gestão de Políticas Públicas |
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2.003 - Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito |
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3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.14.000 - Diárias - Pessoal Civil - Ficha nº 0000002 |
R$ 11.451,38 |
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Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários |
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040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04 - Administração Geral |
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129 - Administração de Receitas |
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0003 - Apoio Administrativo |
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2.015 - Manutenção das Atividades da Tesouraria |
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3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo - Ficha nº 000073 |
R$ 5.312,59 |
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Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários |
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050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12 - Educação |
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361 - Ensino Fundamental |
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0009 - Manutenção e Coordenação das Atividades do Ensino Fundamental |
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2.025 - Manutenção de Atividades do Salário Educação |
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3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo - Ficha nº 0000109 |
R$ 82.000,00 |
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Fonte de Recursos - 112000000 - Transferência do Salário Educação |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES |
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26 - Transportes |
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782 - Transporte Rodoviário |
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0040 - Programa de Melhoria do Tráfego |
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1.020 - Construção e Reforma de Pontes |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 000319 |
R$ 28.912,13 |
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Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários |
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Fonte de Recursos - 154000000 - Transferências dos Estados referente Royalties de Petróleo |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 30 dias do mês de novembro de 2020.
JACY RODRIGUES DA
COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.