LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o disposto no Artigo 42º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Complementar nº 055/2020, DE 30/11/2020, um Crédito Especial, para atender as necessidades da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Transposição de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 559.139,13 (quinhentos e cinquenta e nove mil cento e trinta e nove reais e treze centavos), destinados a custear as despesas de serviços de plantões médicos - CIM NOROESTE, nas seguintes dotações orçamentárias:

070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0030 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
2.134 - Serviços de Plantões Médicos - CIM NOROESTE
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.93.00.000 - Aplicações Diretas de Operação de Órgãos, Fundos e entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente participe
3.3.93.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Consórcio Público o qual o Ente participe
Fonte de Recursos - 121100000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde - Ficha nº 000084	R$ 101.661,66
Fonte de Recursos - 121400000 - Transferência Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Público de Saúde - Ficha nº 000084	R$ 457.477,47

Art. 2º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do Crédito Especial, advirão da anulação para suplementação de outra Unidade Gestora, na dotação orçamentária a seguir:

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
99 - Reserva de Contingência
999 - Reserva de Contingência
99999 - Reserva de Contingência
2.019 - Reserva de Contingência
99999900000 - Reserva de Contingência / Reserva do RPPS
Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários - Ficha nº 000083	R$ 559.139,13

Art. 3º Os créditos especiais definidos nesta lei serão abertos através de decreto do Poder Executivo, conforme Artigo 42º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei Complementar Municipal nº 081, de 26 de setembro de 2017 (Plano Plurianual 2018 - 2021) Lei Complementar Municipal nº 126, de 15 de maio de 2020 - (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2021) e Lei Complementar nº 055, de 30 de novembro de 2020 9 LOA - Lei Orçamentária Anual).

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2021.

Abraão Lincon Elizeu

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.