LEI COMPLEMENTAR Nº
8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
Acrescenta vagas no
quadro de pessoal do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e do Magistério Municipal, a serem preenchidas por Concurso Público
no Regime Estatutário, em atendimento ao inciso II, III e IV do Art. 37 da
CF/88, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentadas 01 (uma) vaga de Técnico de Enfermagem e 02 (duas) vagas de Motoristas e 05 (cinco) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais, no quadro de pessoal do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Municipal, a serem preenchidas por Concurso Público no Regime Estatutário, em atendimento aos incisos II, III e IV do Art. 37 da CF/88, conforme anexo I, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar nº 009/2005, datada de 14 de dezembro de 2005, permanecem inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 26 dias do mês de dezembro de 2005.
Abraão Lincon
Elizeu Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.
ANEXO I
CARGOS PARA REGIME
ESTATUTÁRIO
|
N° de Ordem |
Carreira |
Descrição do Cargo |
Escolaridade/Especialidade |
Vagas |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Inicial |
|
01 |
VIII |
Técnico de Enfermagem |
Ensino Fund. Completo com Curso de Técnico de Enfermagem |
01 |
40 h semanais |
R$ 695,81 |
|
02 |
IV |
Motorista |
Ensino Fund. Incompleto e Carteira de Habilitação Classe “D” ou superior |
04 |
40 h semanais |
R$ 300,00 |
|
03 |
I |
Auxiliar de Serviços Gerais (localização Sede do Município de Água Doce do Norte, ES) |
Ensino Fund. Incompleto |
05 |
40 h semanais |
R$ 300,00 |