O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovada com ressalvas a Prestação de Contas da Prefeitura de Água Doce do Norte - ES, relativas ao exercício de 2014, período de 09 de julho de 2014 a 07 de agosto de 2014, nos mesmos termos contidos no Parecer Prévio TC - 008/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 11 de julho de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.