O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Água Doce do Norte - ES, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. ABRAÃO LINCON ELIZEU, prevalecendo em consequência, o Processo TC nº 8387/2022 - Parecer Prévio TC 080/2023, o do Relator Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Espírito Santo, pela aprovação das referidas contas.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 13 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.