LEI Nº 11, DE 06 DE ABRIL DE 2006

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade João Mourão - APRUCJOM, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade João Mourão - APRUCJOM, no Córrego da Pratinha, Distrito de Governados Lacerda de Aguiar, neste Município.

Art. 2º A documentação necessária para a comprovação de existência encontra-se em anexo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 06 dias do mês de abril de 2006.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.