LEI Nº 12, DE 28 DE
MAIO DE 2008
Institui a Lei
Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras
providências. Para atender e dar efetividade a Lei Complementar nº 123/2006, e
com vistas ao fomento e desenvolvimento do Município, o povo por seus
representantes, decreta e ele, sanciona a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado as microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município.
Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas a:
I - Abertura e baixa de inscrição
II - Preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;
III - Inovação tecnológica e à educação empreendedora;
IV - Associativismo e às regras de inclusão;
V - Incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - Unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VII - Simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e prevenção contra incêndio, para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E
BAIXA
Art. 3º A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
Parágrafo Único. A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 4º A Administração Municipal poderá firmar convênios com as demais esferas administrativas, quando da implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados.
Art. 5º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Parágrafo Único. Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação de estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, a ser definido pelos órgãos e entidades competentes, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei Complementar 123/2006.
Art. 6º A baixa, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.
Parágrafo Único. Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ
Art. 7º A administração institui o Alvará de Funcionamento Provisório, que os órgãos e entidades competentes, quanto a segurança sanitária metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, definirem as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia, permitindo assim, para as demais atividades, o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato do registro nos termos do art. 5º da Lei complementar 123/2006.
§ 1º Ficam dispensadas da consulta prévia as atividades econômicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, cujas atividades não apresentem riscos, nem sejam prejudiciais ao sossego público e que não tragam risco ao meio ambiente, e ainda, que não contenham entre outros:
I - Material inflamável;
II - Aglomeração de pessoas;
III - Capacidade de produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV - Material explosivo.
§ 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPRAS
GOVERNAMENTAIS
Art. 8º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, poderá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:
I - A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II - A ampliação da eficiência das políticas públicas;
III - o incentivo à inovação tecnológica;
Parágrafo Único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais e os demais órgãos controlados pelo Município.
CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO
MERCADO LOCAL
Art. 9º A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará a missão técnica para intercâmbio de conhecimento, exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 10 A Administração Pública Municipal estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca de competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado sustentável.
Parágrafo Único. O associativismo, o cooperativismo e o consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meios de ganhos e escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
Art. 11 A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar oi fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela por meio de associações e cooperativas.
Art. 12 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo as cooperativas e associações para viabilizar criação, a manutenção e o desenvolvimento dos sistema associativo e cooperativo através do (a):
I - Estímulo a inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, visando o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, consumo e trabalho;
II - Estímulo a cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III - Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação de informalidade, para implementação de associações e sociedade cooperativas de trabalho, visando a inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para geração de trabalho e renda;
IV - Criação de instrumentos específicos de estimular a atividade associativa e cooperativa destinadas a exportação;
V - Apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativa de crédito e consumo;
VI - Cessão de bens e imóveis do Município.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO
CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 13 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município e da região.
Art. 14 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e Bancos Comunitários, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO E DO
ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 15 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a oferta de recursos de qualificação profissional e ações de capacitação de professores.
Art. 16 Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para fomentar programas de fornecimento de sinal de internet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do Município.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Público Municipal, estabelecer prioridades no que diz respeito a fornecimento do sinal de internet, valor e condições de contraprestação pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
Art. 17 O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à internet.
Parágrafo Único. Compreende-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a produtos de conteúdo digital e não- digital para capacitação e informação das empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio de internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso computadores e novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 18 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
I - Ser constituída e gerida por estudantes;
II - Ter como objetivo principal propiciar a seus participantes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III - Ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresa e a empresa de pequeno porte;
IV - Ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes;
V - Operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a implementar os atos e normas necessárias visando ajustar a presente Lei às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em conformidade como disposto na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
Art. 21 Publicada a presente Lei, o Executivo poderá expedir as instruções que se fizerem necessárias à sua execução por instrumento legal.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 28 dias do mês de maio de 2008.
ABRAÃO LINCON
ELIZEU
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.