LEI Nº 122, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Declara de Utilidade Pública a Associação Familiar de Agricultores Rurais de Vila Nelita e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É de Utilidade Pública a Associação Familiar de Agricultores Rurais de Vila Nelita, sediada no Córrego de Santo Agostinho, Distrito de Vila Nelita, neste Município e inscrita no CNPJ sob o nº 35.462.429/0001-85.

Art. 2º Cessarão os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte - ES, aos 27 dias do mês de março de 2020.

Paulo Márcio Leite Ribeiro

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.