LEI Nº 141, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos professores e profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono com o saldo doa recursos referente aos 60% (sessenta por cento) do FUNDEF, aos professores e profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público Municipal.

Parágrafo Único. Fica totalmente proibido o pagamento de abono aos profissionais da educação, que não se enquadram na Lei Federal nº 9.424/96.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a suplementação pertinente, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 16 de dezembro de 1999.

WILSOM ELIZEU COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.