LEI Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da presente lei, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para construção de um muro de contenção na rua Padre Franco na sede do Município de Água Doce do Norte/ES, com a seguinte Dotação:

80 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 - Infraestrutura urbana

0059 - Vias urbanas

1.039 - Construção de muro de contenção na rua padre franco

4.0.00.00.000 - Despesa de capital

4.4.00.00.000 - Investimento

4.4.90.00.000 - Aplicações diretas

4.4.90.51.000 - Obras e instalações         R$ 2.500,00

Art. 2º Com a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

040 - Secretaria Municipal de Finanças

001 - Secretaria Municipal de Finanças

9.9.0.00.00.000 - Reserva de Contingência

9.9.9.9.9.0.00.00.000 - Reserva de Contingência

9.9.9.9.9.0.00.20.000 - Administração e Coordenação Superior

9.0.00.00.000 - Reserva de Contingência

9.9.00.00.000 - Reserva de Contingência

9.9.9.9.00.000 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.999 - Reserva de Contingência  R$ 2.500,00

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 14 de novembro de 2003.

JEOVAH COELHO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.