LEI Nº 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam elou processam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização no Município de Água Doce do Norte, no que tange aos aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis, através da inspeção, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do município, e altera o "Selo de Inspeção Sanitário Municipal", passando a vigorar com a nomenclatura "Serviço de Inspeção Municipal SIM" e dá outras providências.
Parágrafo Único. Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não comestíveis não estão sujeitos a Inspeção prevista nesta lei.
Art. 2º A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, deve ser dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e da atividade a ser inspecionada.
§ 1º O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser, preferencialmente, funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias e/ou da saúde.
§ 2º E obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário na equipe, que exercerá a função de autoridade sanitária do SIM.
Art. 3º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
§ 1º Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que manipulem, processem elou industrializem produtos de origem animal e seus subprodutos;
§ 2º Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
§ 3º Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
§ 4º Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
§ 5º Realizar ações de combate à clandestinidade;
§ 6º Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao SIM.
Art. 4º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização os produtos, subprodutos, matérias-primas entrepostos e unidades de beneficiamento, previstas nesta Lei:
I. Entreposto e Unidades de Beneficiamento
a) Carne e derivados;
b) Leite e Derivados;
c) Mel e produtos apícolas;
d) Ovos e derivados;
e) Pescados e derivados.
Parágrafo Único. O SIM, a partir de sua implantação, terá a inspeção e fiscalização em caráter periódico, dependendo da atividade a ser exercida, tendo os prazos, definidos pela regulamentação da presente lei.
Art. 5º No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado à origem do animal e matéria prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 6º As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
§ 1º Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.
§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 7º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
I - Incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos;
II - Proteger a saúde do consumidor;
III - Promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - Promover um programa de combate à clandestinidade no município;
V - Promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 8º O Município de Água Doce do Norte, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Estado do Espírito Santo e a União, bem como poderá participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a operacionalização e implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência com os demais serviços oficiais.
§ 1º O Município de Água Doce do Norte poderá transferir a execução, gestão e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
§ 2º Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM.
Art. 9º A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em caráter complementar à inspeção nos empreendimentos;
II - Nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos cárneos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos inspecionados;
III - Nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para industrialização;
V - Nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - Nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização; e
Parágrafo Único. E da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Água Doce do Norte a inspeção e fiscalização apenas nos estabelecimentos, previstos nos incisos I a VI deste artigo, que produzam especificamente para a comercialização no território municipal.
Art. 10 Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado em um dos serviços de inspeção oficial.
§ 1º Para empreendimentos que produzam e comercializem no âmbito municipal fica a obrigatoriedade do registro no SIM.
§ 2º Para a comercialização intermunicipal e interestadual, os estabelecimentos ficam condicionados ao atendimento a atos normativos afins.
Art. 11 A rotulagem para registro e comercialização dos produtos será regulamentada em ato normativo específico a ser publicado.
Parágrafo Único. Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a que correspondam, devendo constar neles o número de registro do produto e o carimbo da Inspeção seguindo modelos publicados no regulamento desta lei.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO
DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 12 O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será requerido ao SIM, instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo SIM; e;
II - Os outros documentos, conforme definido em atos normativos complementares para operacionalização do SIM.
Art. 13 O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do Certificado de Registro Sanitário do Empreendimento de produtos de origem animal pelo SIM, após cumprimento de todos pré-requisitos constantes na presente lei bem como em seus regulamentos oficiais.
Parágrafo Único. Caso o SIM de Água Doce do Norte venha a ser executado/operacionalizado de forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento de produtos de origem animal, fica a cargo do Consórcio Público por meio da Coordenação do SIM Consorciado.
Art. 14 Poderá ser concedido o REGISTRO PROVISÓRIO a empreendimentos que não atendam plenamente os requisitos previstos na presente lei e regulamentos complementares, desde que não comprometa a qualidade sanitária do produto final, mediante a pactuação de um termo de obrigações a cumprir entre autoridade sanitária do SIM e o requerente.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 15 O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor.
Art. 16 As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
II - Multa de até 100 Unidades Fiscais do Tributária Municipal de Água Doce do Norte- UFTM, nos casos de reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo administrativo;
III - Apreensão elou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, em caso de dolo e reincidência, conforme parecer emitido pela fiscalização competente.
§ 2º As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 4º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento.
§ 5º Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este artigo, o uso de artificio ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 6º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 7º A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 8º As despesas referentes à guarda e à inutilização de produtos interditados ou apreendidos serão de responsabilidade do infrator;
§ 9º Os casos previstos no inciso III serão imediatamente comunicados aos órgãos competentes do município, para que providencie a apreensão, guarda e descarte adequado dos produtos inutilizados elou irregulares.
Art. 17 As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal elou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as legislações pertinentes.
Art. 18 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento.
Parágrafo Único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados no Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo Único. Quando o Serviço de Inspeção Municipal pleitear a equivalência, os laboratórios devem ser credenciados na Rede Estadual de Laboratórios Agropecuários do Estado do Espírito Santo ou em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art. 20 O município de Água Doce do Norte cobrará taxa de registro do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. no valor de 10 UFTM.
Parágrafo Único. O produto da arrecadação das taxas e ou das multas eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades do S.I.M.
Art. 21 O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
I - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados;
II - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição;
III - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
Art. 22 As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 23 Caberá ao Executivo Municipal de Água Doce do Norte, ao normatizar esta lei, observar e atender às características específicas e particulares das agroindústrias de pequeno porte, obedecendo os critérios culturais e locais que as definem.
§ 1º As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação em produto final, independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
§ 2º O Executivo Municipal instituirá atos normativos para a classificação de agroindústrias de pequeno porte.
Art. 24 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos instituídos pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2 do art. 8º
Art. 25 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 035/2009.
Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 28 de dezembro de 2022.
ABRAÃO LINCON ELIZEU
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.