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<title>LEI Nº 181, DE 26 DE JULHO DE 2023</title>
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<h1><span style='text-decoration:none'><img width=122 height=87 src=brasao.png
alt="Uma imagem contendo Diagrama&#10;&#10;Descrição gerada automaticamente"></span></h1>

<h1><span style='text-decoration:none'>&nbsp;</span></h1>

<h1>LEI Nº 181, DE 26 DE JULHO DE 2023</h1>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<h2>AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO AO
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.</h2>

<h2>&nbsp;</h2>

<p class=abdul>O<b> PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO</b>, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona a
seguinte Lei:</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul><b>Art. 1º </b>Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Doce do Norte, Estado do
Espírito Santo, inscrito no CNPJ sob o nº 07721141/0001-42, recurso financeiro
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em parcela única.</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul><b>Art. 2º </b>O valor descrito no artigo 1º, destina-se a
suprir despesas com transporte de mulheres trabalhadoras do campo do Município
de Água Doce do Norte/ES com destino a Brasília/DF com o objetivo de participar
da 7a Marcha das Margaridas que acontecerá nos dias 15 e 16 de agosto de 2023.</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul><b>Art. 3º </b>O Sindicato dos trabalhadores Rurais de Água Doce
do Norte deverá prestar contas do respectivo repasse junto à Secretaria da
Fazenda do Município e à Câmara de Vereadores de Água Doce do Norte, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a realização do evento.</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul><b>Parágrafo Único. </b>A não aprovação das contas apresentadas,
importará na devolução da integralidade do valor repassado e na
responsabilização pessoal e solidária do Responsável pelo Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Água Doce do Norte/ES.</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul><b>Art. 4º </b>As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul><b>Art. 5º </b>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=abdul><b>Art. 6º </b>Revogam-se as disposições em contrário.</p>

<p class=Cidade>&nbsp;</p>

<p class=Cidade>Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do
Espírito Santo, aos 26 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três –
trigésimo sexto ano de sua emancipação Política e Administrativa.</p>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<h3>Abraão Lincon Elizeu</h3>

<h3>Prefeito Municipal</h3>

<p class=abdul>&nbsp;</p>

<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.</p>

</div>

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