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LEI Nº 197, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre a denominação de Rua, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a câmara municipal, decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de Avenida OTÁVIO DE ARAÚJO, a ES 080 que corta o Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, em Água Doce do Norte- ES, conforme mapa em anexo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 12 dias do mês de dezembro de 2023.

 

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.